As polêmicas ao redor do Novo Ensino Médio

Entre os temas que vão marcar os debates sobre educação ao longo de 2024, um dos mais falados certamente será o Novo Ensino Médio. Espera-se, por exemplo, que o Projeto de Lei (PL) 5.230/2023, surgido após as polêmicas envolvendo a implementação do Novo Ensino Médio e que traz alterações na reforma da etapa final da educação básica, retorne para a pauta da Câmara dos Deputados em março.

O PL 5.230/2023 é resultado de uma consulta pública que o Ministério da Educação (MEC) abriu em março de 2023 sobre a revisão do Novo Ensino Médio – cujo cronograma nacional de implementação chegou a ser suspenso em abril de 2023, por 60 dias. A consulta terminou em julho do ano passado e incluiu: audiências públicas, oficinas de trabalho e reuniões com entidades; seminários; consultas online com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação no país.

Tendo os resultados da consulta pública como base, o MEC formulou o PL 5.230/2023 que prevê, entre outros pontos, a ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas – pelo Novo Ensino Médio são 1.800 horas. A FGB é o conjunto de competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que devem nortear os currículos das secretarias de educação (saiba mais ao longo do texto).

Este texto do MEC teve alterações feitas pelo relator do PL na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE) que, entre outras questões, reduziu a carga horária da formação geral para 2.100 horas. Camilo Santana, Ministro da Educação, defende a preservação do texto original do PL, resultado da consulta pública, em que vários atores de diferentes pontos de vista sobre o assunto puderem participar.

Além do PL 5.230/2023, ao longo do ano passado houve discussões na Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil (Ceensino), do Senado, que apresentou um relatório com recomendações de ajustes na lei. Ainda, tramita no Congresso o PL 2601/2023 para revogar o Novo Ensino Médio, protocolado pelo deputado federal João Carlos Bacelar (PV-BA) em maio do ano passado. E, em setembro de 2023, Camilo Santana determinou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não sofreria mudanças baseadas na reforma da etapa final da educação básica, nem em 2023 nem em 2024. Tudo o que envolve mudanças no Ensino Médio afeta a vida de mais de 7,6 milhões de estudantes pelo país. De acordo o Censo Escolar 2023, divulgado pelo MEC e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 22 de fevereiro de 2024, dentre os alunos matriculados na etapa final de ensino da educação básica, cerca de 6,69 milhões estão em escolas públicas e aproximadamente 986 mil em escolas particulares.
Mas, afinal, o que é o Novo Ensino Médio e o que dizem os diferentes pontos de vista sobre ele?

O que é o Novo Ensino Médio?

O Novo Ensino Médio foi instituído por meio de uma Medida Provisória de 2016, aprovada pelo Congresso Nacional em 2017, tornando-se lei no país (Lei 13.415/2017). De acordo com Michel Temer, então Presidente da República, a Medida Provisória foi um caminho para dar mais agilidade a algo que já era discutido há anos.

Entre outros pontos, o Novo Ensino Médio determina que disciplinas tradicionais sejam agrupadas em áreas do conhecimento. Cada estudante também passou a montar a sua própria grade, escolhendo os chamados itinerários formativos. A justificativa para o uso deste formato está em ampliar a margem de escolha dos estudantes, tornar a formação mais significativa e favorecer o interesse e a permanência dos jovens na escola – o Ensino Médio é a etapa da educação básica que concentra a maior taxa de abandono dos estudantes (5,7% pelo Censo Escolar 2022). De acordo com material publicado pela Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), “uma crítica comum (…) ao antigo modelo é que ele era engessado e com excesso de disciplinas. A percepção é de que era preciso mudar e, nesse sentido, os itinerários trariam mais flexibilidade”.

De acordo com o MEC, “a mudança tem como objetivos garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros e de aproximar as escolas à realidade dos estudantes de hoje, considerando as novas demandas e complexidades do mundo do trabalho e da vida em sociedade”. Assim, o Novo Ensino Médio é formado por duas partes:

• Formação Geral Básica (FGB): composta por competência e habilidades indicadas na BNCC, para todas as áreas do conhecimento e obrigatória para todos os estudantes. Está estruturada em quatro áreas do conhecimento: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (História, Geografia, Sociologia e Filosofia), Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias (Biologia, Química e Física), Linguagens e suas Tecnologias (Arte, Educação Física, Língua Inglesa e Língua Portuguesa).
• Itinerários formativos: parte flexível, é o conjunto de disciplinas, projetos, oficinas, núcleos de estudo, entre outras unidades curriculares, que os estudantes poderão escolher para aprofundar os seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos ou para o mundo do trabalho. Esses itinerários poderão ser ofertados no âmbito de uma área do conhecimento (citadas acima) e da Formação Técnica e Profissional (FTP), ou mesmo combinando duas ou mais áreas com a FTP. As redes de ensino têm autonomia para definir quais itinerários formativos irão ofertar, considerando um processo que envolva a participação de toda a comunidade escolar.
  
  O MEC mantém uma página com perguntas e respostas para as principais dúvidas sobre o assunto. No entanto, definições e aprovações referentes ao Novo Ensino Médio aconteceram, principalmente, em 2020 e 2021, durante a pandemia de Covid-19, dificultando a escuta de professores e estudantes durante o processo. A implementação gradativa começou em 2022.
  
  Em 8 de junho de 2022, mais de 300 entidades ligadas à educação divulgaram uma carta aberta, pedindo a revogação do Novo Ensino Médio.

Pontos de vista sobre o Novo Ensino Médio

Alguns dos desafios apontados para a eficiência do Novo Ensino Médio passam pela falta de infraestrutura das escolas para oferecer diversidade de itinerários formativos e a falta de professores. A Rede Escola Pública e Universidade (Repu) fez um estudo, publicado em junho de 2022, analisando essas questões em relação à rede estadual de ensino de São Paulo. De acordo com reportagem feita pela Jeduca, o levantamento aponta:

• A discrepância de infraestrutura e condições de oferta entre escolas públicas e privadas poderia aumentar desigualdades que já existem; haveria o risco de ampliação de desigualdade dentro das redes públicas por causa das diferenças significativas entre escolas centrais e periféricas. 
• A diminuição da carga horária de disciplinas (História, Geografia, Biologia, Química e Física, entre outras), cujos conteúdos seriam oferecidos dentro das áreas de conhecimento, nem sempre no formato tradicional. 
• Na visão dos críticos do Novo Ensino Médio, a mudança enfraquece a formação dos estudantes e fere o direito à educação – a educação tem de ser igual para todos e a existência de uma parte optativa romperia esse preceito legal.

“[É a concepção de] uma sociedade cada vez mais vazia de conhecimento ou com uma parcela ainda menor da população com acesso a esse conhecimento (…). Transforma-se isso numa coisa um pouco mítica, fantasiosa e se diz que você tem uma escola pública em que a pessoa vai poder escolher um itinerário formativo. Não vai, porque não tem sala, não tem professor, a escola tem mato alto, não tem janela”, diz Fernando Cássio, professor da Faculdade de Educação da USP.

No que se refere às desigualdades entre escolas públicas e privadas, Fernando ressalta que são as públicas que atendem 88% das matrículas no Ensino Médio. “Ao olhar para as escolas particulares e tentar identificar o que mudou com a reforma do Ensino Médio, digo que entre muito pouco e nada. A escola privada tem uma maneira de funcionar e um tipo de expectativa da classe média e das classes médias mais altas que coloca o conhecimento no centro da coisa e sabe a importância de, via escola, acessar o conhecimento e, fora da escola, acessar a cultura de outras formas. [Porém], são as escolas públicas que atendem 88% das matrículas no Ensino Médio. Esses estudantes, muitas vezes, têm uma família em que ninguém estudou, sem livro em casa, não têm acesso a curso de idioma, a conservatório musical, a espaços de capital cultural (…). Para essas pessoas, (…) a escola tem um papel fundamental de ser um espaço para acessar o conhecimento. Não quer dizer que as pessoas mais pobres não tenham interesse, mas o fato é que elas não têm acesso a coisas que as classes mais ricas têm. A escola faz uma diferença maior nesse caso. É por isso que a reforma do Ensino Médio traz mais prejuízo para quem precisa mais da escola“, explica o especialista. “São os 88% (…) que vão ter aulas de ciências naturais, ciências humanas substituídas por oficinas de como se apresentar no mercado de trabalho, de vendas no Instagram (…). Quer ensinar brigadeiro gourmet? Ótimo, brigadeiro é muito bom. Crie uma cozinha experimental na escola e faça no contraturno. Não no lugar da aula de Química”, observa ele. 

Para Bruno Eizerik, reitor do Centro Universitário Cenecista de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, e ex-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), existe um problema de gestão. “A gestão da escola privada é melhor do que a gestão da escola pública. Se alguns estados não fizeram a lição de casa de implementar o Novo Ensino Médio e fazer bem feito, é problema de gestão. E aí, infelizmente, são as pessoas que nós, como povo, escolhemos para ser os nossos gestores”, opina.

“Cada estado fez o Novo Ensino Médio como queria. E deu um monte de confusão. Alguém inventou um itinerário em que o aluno ia aprender a fazer doce e todo mundo passou a dizer que o Novo Ensino Médio não daria certo porque não é para ensinar o aluno a fazer doce. Então, usa-se um exemplo extremo e se diz que todo mundo fez assim”, continua Bruno. “O que houve é que realmente ficou muito livre, faltou o MEC organizar melhor, mas não é isso que diz que o Novo Ensino Médio não é bom. Como o MEC simplesmente lavou as mãos (…), cada estado fez como achou que tinha que fazer”, aponta.

Em 15 de fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) divulgou nota pública em defesa do Novo Ensino Médio. “O Novo Ensino Médio é uma construção coletiva, cuja implementação tem sido liderada pelas redes estaduais de ensino. Pelas mãos dos técnicos das secretarias, em colaboração com as equipes das escolas, especialistas de entidades parceiras e sindicatos, foram construídos os novos currículos, que estão sendo implementados desde 2022. Paralelamente, foram iniciadas as formações para os professores e desenvolvidos os itinerários formativos disponibilizados para escolha dos estudantes. (…) Não é sensato pensar em descartar todo esse esforço técnico e financeiro (…). (…) aprimoramentos e ajustes, próprios de qualquer processo, podem e devem ser discutidos. No entanto, a revogação do Novo Ensino Médio não é o caminho para tornar essa etapa mais atrativa ao estudante”.

Bruno também não acredita que a revogação do Novo Ensino Médio seja o caminho, “porque nós nem implementamos e o governo já surge com um ‘novíssimo Ensino Médio’ [PL 5.230/2023]”. Ele segue: “Sabemos que no Ensino Médio antigo, em que todo mundo estudava a mesma coisa, havia uma evasão gigantesca e [os estudantes] saíam com péssimos resultados. Esse modelo antigo, igual para todo mundo, não deu resultado. Propôs-se um Novo Ensino Médio. Não se chegou a fazer sequer uma avaliação dele e já está se propondo uma mudança. A educação é algo em que os resultados vêm a médio e longo prazo. (…) Precisamos priorizar a educação, propor políticas e medir o resultado dessas políticas. Se não dá resultado, aí mudamos.” Fernando Cássio contesta a conexão entre o modelo anterior do Ensino Médio e as altas taxas de evasão escolar. “O desengajamento com a escola não tem a ver com o fato de ter aula de Química, mas com o fato de não ter aula, de não ter escola, de não ter professor”, pontua. “Eu não sou contra flexibilização, mas sou contra usar essa insígnia de flexibilização para reduzir currículo de estudante pobre (…). Fizemos a Conferência Nacional de Educação brasileira faz pouco menos de um mês. [Ela] Foi muito sonora em recomendar a revogação da reforma e de todos os seus dispositivos”, diz.

Veja também: Paulo Freire: entenda como se desenvolveu a abordagem freireana e a importância dela.

O que prevê o PL 5.230/2023?

Os debates acerca do Novo Ensino Médio levaram à abertura de uma consulta pública no ano passado, citada anteriormente neste texto, e ao PL 5.230/2023. Até a publicação desta reportagem, o Projeto de Lei trazia como componentes obrigatórios para o Ensino Médio a oferta dos seguintes itens curriculares:

• Língua portuguesa e suas literaturas
• Língua inglesa
• Língua espanhola
• Matemática
• História, Geografia, Sociologia e Filosofia
• Física, Química e Biologia
• Artes, em suas múltiplas linguagens e expressões
• Educação física

E a Ceensino?

No Senado, a Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil (Ceensino), ligada à Comissão de Educação, fez oito audiências públicas com representantes dos diversos setores interessados, como governo, entidades associadas à educação, trabalhadores, sociedade e estabelecimentos de ensino.

Como uma das ações previstas para 2024, a Ceensino deve votar o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentado em dezembro de 2023. O documento traz recomendações para ajustes na lei do Novo Ensino Médio, como a ampliação da carga horária dedicada à formação geral, das 1.800 horas previstas para 2.200 horas. “A carga horária do Ensino Médio deverá ser de no mínimo 3.000 horas totais, com pelo menos 2.200 horas destinadas à formação geral básica e 800 horas para a parte diversificada, sendo que, para os cursos técnicos, será realizado aproveitamento de até 400 horas da formação geral básica”, sugere Dorinha no texto. 

Veja também: A importância de cotas raciais nas universidades.

Compare as diferentes propostas

Novo Ensino Médio (Lei 13.415/2017)

• Disciplinas obrigatórias: 1.800 horas
• Itinerários formativos: 1.200 horas

PL 5.230/2023

• Disciplinas obrigatórias: 2.400 horas
• Disciplinas optativas: 600 horas

Proposta do relatório da Ceensino

• Disciplinas obrigatórias: 2.200 horas
• Parte diversificada: 800 horas 

Os rumos da educação

Os dois especialistas ouvidos pelo Clube Quindim apontaram mais questões para a reflexão acerca de possíveis reformas na educação do Brasil.

Bruno Eizerik traz para a discussão as dificuldades brasileiras no que se refere a políticas públicas para a educação. “Infelizmente, no Brasil, nós não temos políticas de Estado para a educação. Isso vale para o Estado, Brasil como um todo, e vale muito para os estados também. Cada vez que entra um governo, se muda a política de educação. (…) A educação tem que estar acima disso. Não podemos ficar, a cada quatro anos, mudando o rumo que se está tomando, porque senão nós nunca vamos conseguir que a educação seja uma prioridade no nosso país“, opina.

Fernando Cássio reflete sobre as necessidades de mudanças e quais caminhos seguir. “A sociedade evolui, o conhecimento evolui e, de quando em quando, precisamos olhar para aquilo que estamos ensinando. (…) O problema é atribuir à escola e ao conteúdo da escola a causa para os males relacionados à evasão escolar, aos rendimentos baixos nas avaliações em larga escala. (…) Existem ‘n’ variáveis que são responsáveis pelo fato de um estudante, por exemplo, abandonar os estudos. Entre elas, no Brasil, o fato de precisar trabalhar, de ter que sustentar a família, de a escola ser longe. E o fato de que a escola, assim, não faz muito sentido mesmo. As escolas públicas parecem prisões. Quem quer ir para aquele ambiente? Cinza, depredado, cheio de grades nas janelas, que não tem professor, cujo professor (…) não tem condições de trabalho (…). Podemos reformar o currículo escolar, mas nós não vamos estreitar o horizonte de acesso ao conhecimento de quem mais precisa do acesso ao conhecimento via escola, porque não tem outra alternativa que não seja a escola“, concluiu.

O Ensino Médio no Censo Escolar 2023

• Em 2023, foram registradas 7,7 milhões de matrículas no Ensino Médio, redução de 2,4% em relação ao ano anterior. 
• A rede estadual tem a maior participação nessa etapa educacional (83,6%), com 6,4 milhões de alunos. As escolas estaduais também concentram a maioria dos estudantes de escolas públicas (95,9%). A rede federal participa com 236 mil alunos (3,1%). Já a rede privada possui cerca de 986,3 mil matriculados (12,8%).
• O Ensino Médio foi ofertado por 29.754 escolas em 2023, a maioria pública da rede estadual (67,8%). As escolas particulares representam 29,4%. Municipais são 0,8% e federais 2,1%.

Se você gostou desse conteúdo, leia mais sobre o tema no Clube Quindim, como no artigo de Luís Henrique de Campos, mestre em Gestão e Políticas Públicas pela FGV-SP, sócio-diretor da Tr3s Consultoria Social, há mais de 15 anos coordena projetos de impacto social, incluindo a área de educação. Saiba mais também sobre a importância da BNCC e confira uma lista de livros indicados para pré-adolescentes.

Fontes

O que vem por aí? Tramitação do projeto de lei que reformula o ensino. Disponível em: <https://jeduca.org.br/noticia/o-que-vem-por-ai-tramitacao-do-projeto-de-lei-que-reformula-o-ensino-medio>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Revisão ou revogação: entenda o debate sobre o Novo Ensino Médio. Disponível em: <https://jeduca.org.br/noticia/revisao-ou-revogacao-entenda-o-debate-sobre-o-novo-ensino-medio>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Reforma do ensino médio: MEC decide adiar mudanças no Enem. Disponível em: <https://www.estadao.com.br/educacao/mec-suspende-calendario-do-novo-ensino-medio-e-enem-nao-deve-mudar-em-2024/>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Ensino médio pode passar por nova reforma em 2024. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/01/17/ensino-medio-pode-passar-por-nova-reforma-em-2024>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Fim do novo ensino médio deve ser proposto por conferência da educação. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2024-01/fim-do-novo-ensino-medio-deve-ser-proposto-por-conferencia-da-educacao>. Acesso em: 27 fev. 2023.

O que é o Novo Ensino Médio? Disponível em: <https://novaescola.org.br/conteudo/21173/o-que-e-o-novo-ensino-medio>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Novo Ensino Médio: o que motivou a mudança, como vai funcionar, desafios. Disponível em: <https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/novo-ensino-medio-o-que-motivou-a-mudanca-como-vai-funcionar-desafios/>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Novo Ensino Médio – perguntas e respostas. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/publicacoes-para-professores/30000-uncategorised/40361-novo-ensino-medio-duvidas>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Educadores dizem que novo ensino médio amplia desigualdades. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-04/educadores-dizem-que-novo-ensino-medio-amplia-desigualdades>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Novo Ensino Médio: entenda as 3 principais críticas ao modelo. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2023-04/educadores-dizem-que-novo-ensino-medio-amplia-desigualdades>. Acesso em: 27 fev. 2023.

​Mudança no ensino médio valida como aula trabalho juvenil. Disponível em: <https://diplomatique.org.br/mudanca-no-ensino-medio-valida-como-aula-trabalho-juvenil/>. Acesso em: 27 fev. 2023.

A quem interessa reduzir a formação básica dos jovens no ensino médio? Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2023/12/a-quem-interessa-reduzir-a-formacao-basica-dos-jovens-no-ensino-medio.shtml>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Ministro da Educação confirma que não haverá mudança no Enem ‘nem agora, nem em 2024’. Disponível em: <https://g1.globo.com/educacao/noticia/2023/09/19/ministro-da-educacao-mudancas-enem-novo-ensino-medio.ghtml>. Acesso em: 27 fev. 2023.

O que é e como funciona o Novo Ensino Médio? Disponível em: <https://blog.etapa.com.br/colegio/como-funciona-o-novo-ensino-medio>. Acesso em: 27 fev. 2023.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – ensino médio. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/docman/abril-2018-pdf/85121-bncc-ensino-medio/file>. Acesso em: 27 fev. 2023.