TERMOS DE ACEITE | CLUBE DE LEITURA QUINDIM

1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de consultoria, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pelo QUINDIM EDITORIAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.796.019/0001-66 (“CLUBE QUINDIM”) ao ASSINANTE. CLUBE QUINDIM e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pelo CLUBE QUINDIM e pelo recebimento do Kit.
(2) Produtos: livros fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo do CLUBE QUINDIM e encaminhados para o ASSINANTE, dentro dos Kits.
(3) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelo Clube Quindim ou pelos Parceiros, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados nos respectivos cupons.
(4) Parceiros: empresas responsáveis pela edição dos livros, divulgação ou prestação de serviços congêneres.
(5) Kit: conjunto de Produtos escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, todos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo do CLUBE QUINDIM e encaminhados mensalmente para o ASSINANTE, em razão da Assinatura.
(6) Materiais Promocionais: catálogos, folders, marca-páginas ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(7) Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo e oferecidos pelo CLUBE QUINDIM ao ASSINANTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de Kits em razão da Assinatura.
(8) Website: sítio na internet do CLUBE QUINDIM, situado no endereço https://quindim.com.br/, controlado pela sede do CLUBE QUINDIM localizada no Brasil. Por esta razão, o CLUBE QUINDIM não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando o CLUBE QUINDIM de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá clicar em um plano disponível neste link para assinatura, concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade do CLUBE QUINDIM, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no seguinte website: https://quindim.com.br/planos

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

O CLUBE QUINDIM, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. O CLUBE QUINDIM, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis neste Termo de Aceite (clique aqui) e na Política de Privacidade (clique aqui). Ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições. As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo exclusivo do ramo de livros infantis no Website, como divulgação de notícias, novidades, ofertas, lançamentos, comparativos, dicas e resenhas, bem como a oportunidade de o ASSINANTE avaliar os Produtos recebidos no endereço que indicar, em razão da Assinatura, reunidos na forma de Kits mensais da seguinte forma:

(1) O Kit conterá Produtos aleatórios, escolhidos a critério exclusivo do CLUBE QUINDIM, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão. Observação: O primeiro Kit em específico conterá 1 (hum), 2 (dois) ou 4 (quatro) livros, a depender do plano escolhido, selecionados em meses anteriores à adesão, de modo que o ASSINANTE somente receberá livros da seleção vigente a partir da segunda entrega.
(2) A partir de 6 de fevereiro de 2020, o Kit será despachado em até 10 (dez) dias contados da data da Assinatura e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem.
(3) A entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website (o ASSINANTE poderá identificar o envio do seu kit mensal pelo aplicativo dos Correios e por meio de sua página em nosso Website efetuando seu login). Sendo impossível a entrega devido a casa fechada ou ausência de pessoa civilmente capaz, o Kit não será entregue. Não sendo possível a entrega, o Kit ficará disponível para entrega na agência mais próxima do endereço do ASSINANTE pelo prazo de 7 dias corridos. Após este prazo, o Kit será devolvido ao CLUBE QUINDIM. Neste caso, poderá o ASSINANTE requerer, em até 20 (vinte) dias corridos após a última tentativa de entrega do Kit por parte do CLUBE QUINDIM, o reenvio do referido Kit mediante a pagamento de novo frete. O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento pelo CLUBE QUINDIM da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pelos Correios, o CLUBE QUINDIM poderá dar ao respectivo Kit outro destino, a seu exclusivo critério.
(4) Não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos Produtos nele contidos, em qualquer hipótese.
(5) Após o recebimento do Kit, não serão realizados pelo CLUBE QUINDIM quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit.
(6) Caso o Kit tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, em vez de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 60 (sessenta) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverá ser comprovada a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (3) acima ou por culpa não comprovada do CLUBE QUINDIM, não estará o CLUBE QUINDIM obrigado a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega do CLUBE QUINDIM, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, o CLUBE QUINDIM efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese de o ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, caso a adesão seja realizada por meio de cartão de crédito. Em caso de adesão via boleto bancário, o vencimento do primeiro boleto será em 5 (cinco) dias após a adesão. Nos meses subsequentes, o vencimento será no mesmo dia da adesão, e o boleto será emitido pelo CLUBE QUINDIM e enviado ao ASSINANTE 5 (cinco) dias antes do vencimento.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

6. Obrigações do CLUBE QUINDIM

São obrigações do CLUBE QUINDIM:

(1) Prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável.
(2) Prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE.
(3) Envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website.
(4) Preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website.
(5) Disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(1) Utilizar os Produtos enviados pelo CLUBE QUINDIM de forma compatível com o uso a que se destinam.
(2) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando ao CLUBE QUINDIM a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o último dia do mês anterior à entrega, sob pena de a entrega do Kit para o endereço correto ocorrer apenas no mês seguinte ao da atualização cadastral.
(3) Efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, o CLUBE QUINDIM se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido.
(4) Comunicar ao CLUBE QUINDIM, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato.
(5) Arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pelo CLUBE QUINDIM.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do CLUBE QUINDIM, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelo e-mail: atendimento@quindim.com.br.

9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Produtos, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõem os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes e Cupons de Desconto recebidos, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo do CLUBE QUINDIM.

O CLUBE QUINDIM NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(1) Por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos Produtos, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos Brindes.
(2) Por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes.
(3) Pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto emitidos pelos Parceiros, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores.
(4) Pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE.
(5) Por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que o CLUBE QUINDIM seja formalmente informado a respeito.
(6) Por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.
(7) Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 1 (hum) mês, 6 (seis) meses ou 12 (doze) meses conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 5 (cinco) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura.

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor referente ao kit do segundo mês já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pelo CLUBE QUINDIM ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade do ASSINANTE. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex, sendo que o ASSINANTE será responsável por colocar no correio o Kit e pagar pelo envio e transporte. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições” a não utilização dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pelo CLUBE QUINDIM em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, a ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo, mediante a cobrança de multa contratual dos seguintes percentuais dos valores já pagos pelo ASSINANTE entre outros aspectos:

(1) Se adquirido o plano de assinatura de 1 (hum) mês: não haverá multa contratual de cancelamento.
(2) Se adquirido o plano de assinatura de 6 (seis) meses ou de 12 (doze) meses: a multa contratual será de até 50% do valor da mensalidade subtraído o frete, multiplicado pelo número de meses restantes para o término do contrato, não ultrapassando 30% do valor total do plano de adesão de 6 (seis) meses ou 12 (doze) meses.
(3) Se renovada nos planos de 1 (hum) mês, 6 (seis) meses ou 12 (doze) meses através de renovação automática: o ASSINANTE poderá cancelar sua ASSINATURA sem quaisquer ônus até 7 (sete) dias a contar da data de renovação ou da data do recebimento do primeiro Kit da nova ASSINATURA, por meio dos canais de comunicação disponibilizados. Os valores cobrados serão estornados pelo CLUBE QUINDIM ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que a renovação já será de conhecimento do ASSINANTE.
(4) Após a renovação do plano de 6 (seis) meses ou de 12 (doze) meses, não haverá multa contratual em caso de cancelamento.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado, exceto na hipótese (i) acima, caso o ASSINANTE prefira o estorno à entrega do Kit.

Na hipótese (i) acima, caso o ASSINANTE prefira o estorno à entrega do Kit, a solicitação de cancelamento e a preferência pelo estorno à entrega do Kit deverá ser comunicada ao CLUBE QUINDIM em até 7 (dias) após a cobrança da primeira entrega do plano. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais: O ASSINANTE autoriza o CLUBE QUINDIM a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados: O ASSINANTE concorda que o CLUBE QUINDIM colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que o CLUBE QUINDIM lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão: Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão: Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pelo CLUBE QUINDIM sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão: O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas: Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável: O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade: Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia: A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do CLUBE QUINDIM de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro: As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.